Cancelamento de plano de saúde durante tratamento médico é ilegal: o que diz o Tema 1082 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante para beneficiários de planos de saúde: o cancelamento unilateral de contrato durante tratamento médico essencial é considerado ilegal e abusivo. A decisão foi firmada no julgamento do Tema 1082, que estabeleceu diretrizes obrigatórias para operadoras de planos de saúde em todo o país. O que decidiu o […]