O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante para beneficiários de planos de saúde: o cancelamento unilateral de contrato durante tratamento médico essencial é considerado ilegal e abusivo.
A decisão foi firmada no julgamento do Tema 1082, que estabeleceu diretrizes obrigatórias para operadoras de planos de saúde em todo o país.
O que decidiu o STJ no Tema 1082?
A tese fixada determina que, mesmo após o exercício regular do direito de rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico quando o beneficiário:
- Estiver internado; ou
- Estiver em tratamento essencial à sua sobrevivência ou integridade física
A continuidade deve ser garantida até a efetiva alta médica.
A decisão se aplica tanto a contratos individuais quanto coletivos.
Em quais situações o cancelamento é considerado abusivo?
O cancelamento é ilegal quando ocorre durante tratamento indispensável para:
- Câncer
- Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Cardiopatias graves
- Doenças crônicas ou tratamentos contínuos
Nessas hipóteses, a operadora não pode interromper o atendimento antes da alta médica.
O beneficiário precisa continuar pagando o plano?
Sim.
O STJ deixou claro que a continuidade do tratamento depende do pagamento integral das mensalidades e eventuais coparticipações previstas em contrato.
A decisão não isenta o titular da obrigação financeira.
E se houver inadimplência?
A legislação impõe regras específicas para cancelamento por falta de pagamento.
Mesmo em caso de inadimplemento, o cancelamento unilateral será nulo se:
- Não houver notificação prévia e pessoal do beneficiário
- A notificação não ocorrer até o 50º dia de atraso
Se a operadora não cumprir esses requisitos formais, o cancelamento pode ser declarado inválido judicialmente.
Por que essa decisão é importante?
O Tema 1082 reforça o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social do contrato.
A saúde é direito fundamental, e a interrupção abrupta de tratamento pode gerar danos irreparáveis.
A jurisprudência do STJ busca equilibrar:
- A autonomia contratual das operadoras
- A proteção da vida e da integridade física do paciente
O que fazer se o plano foi cancelado indevidamente?
Caso o beneficiário esteja em tratamento e receba notificação de cancelamento, é recomendável:
- Reunir contrato e boletos pagos
- Guardar notificações recebidas
- Solicitar documentos médicos que comprovem a continuidade do tratamento
- Buscar orientação jurídica especializada com urgência
Em situações de risco à saúde, é possível pleitear tutela de urgência para restabelecimento imediato do plano.
Conclusão
O cancelamento unilateral de plano de saúde durante tratamento médico essencial é considerado abusivo pelo Superior Tribunal de Justiça.
O entendimento firmado no Tema 1082 protege pacientes em situação de vulnerabilidade e assegura a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que mantido o pagamento das mensalidades.
Conhecer esse direito pode ser determinante para preservar a saúde e a vida.
